Incentivos

DLRR

Este benefício fiscal que permite a dedução à coleta de lucros retidos e reinvestidos:

Benefícios fiscais

  • Dedução à coleta do IRC
    • 10% do montante dos Lucros Retidos e reinvestidos, com um montante máximo de 12 milhões €;
    • Prazo de reinvestimento: 4 anos
  • O valor deduzido não pode ultrapassar
    • 25% da coleta para médias empresas
    • 50% da coleta para micro e pequenas empresas;

Aplicações relevantes

  • Consideram-se aplicações relevantes, os ativos fixos tangíveis adquiridos em estado novo, com exceção de:

    • Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;
    • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas;
    • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo;
    • Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamentos hoteleiros afetos a exploração turística;
    • Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.

Beneficiários:

 Sujeitos passivos de IRC, PME, residentes em território nacional, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que preencham as seguintes condições:

  • Exerçam a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
  • Disponham de situação tributária e contributiva regularizada;
  • Tenham contabilidade organizada;
  • Não sejam considerados empresa em dificuldade;
  • O lucro não seja determinado por métodos indiretos.

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